A presidente Dilma Rousseff promulgou nessa quinta-feira a Lei dos Royalties, que foi aprovada pelo Congresso, sem os vetos que mantinham os recursos dos estados produtores. Assim, o rateio mais igualitário dos recursos do petróleo deve ser questionado, ainda nesta sexta-feira, na Justiça. A promulgação da lei veio na semana em que os dois lados tentavam costurar um acordo, definido ontem como “tardio” pelo vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Antes mesmo de os vetos presidenciais que garantiam mais recursos aos estados ditos produtores serem derrubados pelo Congresso, os governadores do Rio, de São Paulo e do Espírito Santo já anunciavam que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas as ações só poderiam ser protocoladas após a lei ser promulgada pela presidente.
“É lamentável que a proposta (de acordo) venha agora que os vetos já foram derrubados”, reclamou Pezão. Na terça-feira, o chefe do Executivo de Pernambuco e potencial candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB), reuniu-se com 15 governadores e propôs um acordo no qual a União anteciparia parte da receita a estados não produtores e, quando eles recebessem os recursos da partilharia, pagariam a dívida.
O gesto de Campos foi interpretado como um movimento político para conquistar um terreno em que ainda não é conhecido, a Região Sudeste, e, ao mesmo tempo, se contrapor à presidente Dilma Rousseff. Para o Planalto, ele tentou “fazer bondade com o chapéu alheio”. Segundo a assessoria do governo do Espírito Santo, o governador Renato Casagrande também considera a discussão tardia e só vê solução em uma decisão da Justiça.
Os parlamentares discutiram ontem a medida provisória que destina 100% dos royalties à área de educação. A matéria se tornou, nos últimos dias, instrumento de negociação entre estados produtores e não produtores, que chegaram a cogitar a inclusão, no texto, da proposta de antecipação, pelo governo federal, das receitas dos royalties aos estados não produtores. Ontem, o relator da matéria, Carlos Zaratini (PT-SP), disse que a MP pode ser alterada.
A audiência que pretendia debater o tema, ontem, no Congresso, foi esvaziada. Somente seis parlamentares estavam presentes. Alguns convidados, como a presidente da Petrobras, Graça Foster, faltaram. Houve preocupação com a previsão de técnicos do Ministério de Minas e Energia de arrecadar menos com a produção de royalties.
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