De acordo com a Lei 6.230 de 27/07/1975, o Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Sendo igual para todos os estados, a representação no Senado é de três senadores para cada um, incluído o Distrito federal, independente do número de eleitores.
As eleições
As eleições são realizadas através de voto secreto, que é obrigatório para os cidadãos maiores de 18 anos. Entre os 16 e os 18, bem como depois dos 70 anos, o voto é facultativo.
São atribuições do Poder Legislativo, cinco funções básicas: Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Executiva e Administrativa. O que fundamenta o exercício dessas atribuições é a representatividade dos legisladores. Essas funções legitimam os atos da Câmara, que os pratica como se fosse a população no poder.Leia mais em http://www.portalescolar.net/2011/04/dia-do-legislador-03-de-maio.html
As eleições
As eleições são realizadas através de voto secreto, que é obrigatório para os cidadãos maiores de 18 anos. Entre os 16 e os 18, bem como depois dos 70 anos, o voto é facultativo.
São atribuições do Poder Legislativo, cinco funções básicas: Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Executiva e Administrativa. O que fundamenta o exercício dessas atribuições é a representatividade dos legisladores. Essas funções legitimam os atos da Câmara, que os pratica como se fosse a população no poder.Leia mais em http://www.portalescolar.net/2011/04/dia-do-legislador-03-de-maio.html
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