Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

Decisão garantiu direitos, mas ausência de lei ainda gera insegurança

Nelson de Castro/Arquivo Pessoal

Da redação de LexLegal

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal completa 15 anos com efeitos sobre direitos civis no Brasil. Em 5 de maio de 2011, o tribunal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando-a às uniões heterossexuais. A medida permitiu o acesso a direitos como herança, pensão, inclusão em planos de saúde e benefícios previdenciários.

Na prática, o STF aplicou a Constituição para interpretar o conceito de família de forma mais ampla. Isso significa que, mesmo sem uma lei específica aprovada pelo Congresso, a Corte definiu que casais homoafetivos deveriam ter o mesmo tratamento jurídico.

Antes da decisão, não havia um entendimento uniforme. Cada caso dependia da análise de um juiz, o que gerava insegurança jurídica. Pessoas na mesma situação podiam ter decisões completamente diferentes, dependendo do tribunal ou da interpretação aplicada.

“Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado”, explica Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+.

O relato expõe um ponto central do debate jurídico. Sem reconhecimento formal, casais não tinham proteção patrimonial. Isso significa que bens construídos ao longo da relação podiam ser disputados por familiares, excluindo o parceiro sobrevivente.

Dados do IBGE mostram o impacto da decisão. Em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável. Em 2022, o número chegou a 480 mil, indicando maior formalização e visibilidade dessas relações. Mais no lexlegal