Agressor deve ressarcir INSS por pensão paga a família de vítima de feminicídio

Agressor terá de ressarcir INSS por pensão por morte paga a vítima de feminicídio

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de primeiro grau e determinou ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de pensão por morte à filha de uma vítima de feminicídio. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União. Com informações da assessoria de imprensa da AGU *  Conjur

O acórdão foi firmado em ação regressiva em que a União busca responsabilizar financeiramente os agressores pelos gastos da Previdência Social com benefícios pagos às vítimas e a seus dependentes.

A controvérsia discutia a constitucionalidade dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991, que autorizam o INSS a buscar ressarcimento em casos de acidente de trabalho quando há dolo ou culpa e que, depois da Lei 13.846/2019, passaram também a abranger situações de violência doméstica.

Em seu recurso, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região sustentou que a norma é compatível com a Constituição por reforçar valores como dignidade humana, solidariedade e proteção da mulher contra a violência.

“A ação regressiva cumpre duas funções: repõe os valores gastos pela Previdência e reforça o combate à violência contra a mulher, ao responsabilizar diretamente o agressor”, explica o procurador federal Joelson Júnior Bollotti, que trabalhou no caso.

Segundo a AGU, essa interpretação está alinhada à Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e à jurisprudência consolidada. “Considerar o artigo 120 inconstitucional significaria transferir à sociedade o custo de crimes graves e enfraquecer o princípio de que quem causa o dano deve arcar com suas consequências”, afirma Bollotti.

O TRF-4 reconheceu a constitucionalidade dos artigos 120 e 121, cuja redação vigente à época já previa a ação regressiva em casos de violência doméstica, e deu provimento ao recurso da AGU. Com isso, o agressor deverá ressarcir o INSS pelos valores já pagos e pelos que ainda serão pagos a título de pensão decorrente do crime. O processo tramita em segredo de Justiça.