Mendonça envia ao plenário do STF ações contra PEC dos benefícios

Partido Novo e ABI questionam o fato da PEC ter ampliado benefícios sociais a menos de três meses das eleições

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai enviar ao plenário da Corte os pedidos do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que contestam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 123/2022, que ampliou uma série de benefícios sociais para pagamento ainda neste ano.

Mendonça solicitou informações, a serem prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, no prazo de dez dias. Depois, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar em cinco dias.

Ele foi escolhido relator dos casos pelo critério de prevenção, ou seja, quando um ministro já conduz processos similares.

O Novo questiona o fato de a PEC ter estabelecido ‘estado de emergência’ para permitir que os benefícios entrassem em vigor a menos de três meses das eleições deste ano. Segundo o partido, houve vício na tramitação do projeto no Congresso Nacional.

De acordo com a ABI, a emenda apresenta desvio de finalidade. Isso porque a medida foi anunciada para enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, mas seu real propósito seria interferir ilegitimamente no processo eleitoral.

Promulgada em julho, a chamada PEC do Estado de Emergência, que durante sua tramitação no Congresso foi chamada de PEC Kamikaze, PEC das Bondades e PEC dos Benefícios, libera R$ 41,2 bilhões que não estavam previstos no Orçamento. O dinheiro poderá ser usado para custear o Auxílio Brasil, aumentar o vale-gás, criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e diminuir tributos de combustíveis.