O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A lei em questão prevê como crimes caluniar ou difamar o presidente da República ou os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Ela foi criada ainda na Ditadura Militar, tendo sido sancionada por João Figueiredo, último general a governar o Brasil durante o regime.
Segundo informações do G1, o ministro proferiu a decisão após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados que pedem o encerramento de inquéritos e ações penais instaurados com base na LSN contra pessoas que criticaram Bolsonaro no combate à pandemia. Além disso, a DPU quer um salvo conduto para evitar que declarações contra Bolsonaro sejam alvos de medidas de coerção futuramente.
De acordo com a publicação, em meio a isso, o ministro também exigiu que a Polícia Civil do Rio de Janeiro e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais prestem esclarecimentos.
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