Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Texto integrante do pacote de ajuste fiscal do governo, o projeto de lei sobre repatriação de recursos tranca a pauta da Câmara dos Deputados e deve ser votado pelo plenário da nesta terça-feira (27). O projeto visa incentivar a declaração voluntária de bens, recursos e direitos de origem ilícita, não declarados, remetidos, ou mantidos no exterior. Com a regularização, o governo espera gerar receita de R$ 100 bilhões. Segundo informações da Agência Câmara, o PL já tem um substitutivo de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para quem se desfez dos bens antes de 31 de dezembro de 2014. Com a regularização, esses crimes serão anistiados caso não haja decisão final da Justiça contra o declarante. No entanto, haverá cobrança de multa e de Imposto de Renda sobre valor do ativo, somando 30% do valor declarado -- no texto original, o porcentual é de 15%. O relatório da matéria inclui outros seis crimes na proposta de anistia: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. Depois de ser votado em plenário, o projeto segue para o Senado e, em seguida, para sanção presidencial. BN
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