Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF) realizasse licitação para 6.310 casas lotéricas envolvidas na prorrogação. Durante a discussão do projeto, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), autor de projeto que prevê a prorrogação dos contratos das lotéricas, anunciou no plenário o fechamento de um acordo para a prorrogação automática por 20 anos dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a CEF. A medida atende às reivindicações dos lotéricos. Segundo o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação. Com informações da Agência Brasil.
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