Conhecida como PEC das Domésticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos, será votada nesta terça-feira (19) no Plenário do Senado, conforme anunciou o presidente da Casa, Renan Calheiros. Apesar de o Regimento Interno prever a discussão da matéria num total de oito sessões, além da votação em dois turnos, os prazos serão reduzidos por acordo entre os líderes partidários.
“Primeiramente votaremos as novas regras do Fundo de Paricipação dos Estados e, logo em seguida, a PEC que amplia os direitos trabalhistas das domésticas” confirmou Renan, na noite desta segunda-feira (18).
Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
A intenção da relatora da PEC, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é aprovar o texto apenas com emenda de redação, já que mudanças no mérito exigiriam a volta da proposta à Câmara dos Deputados. Se aprovado sem mudanças, o texto seguirá diretamente à promulgação pelo Congresso.
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