ITABUNA-BA: Prefeitura inicia a devolução da propaganda irregular

A partir de amanhã, a Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Sedur inicia a devolução de 120 faixas, cartazes e placas de propaganda de diversos modelos e tamanhos que foram apreendidas nesta semana durante operação de retirada da propaganda irregular nos logradouros e espaços públicos da cidade. O material está armazenado na Guarda Municipal na Vila Olímpica. Segundo o diretor de Fiscalização de Obras da Sedur, Fernando Sales, a devolução do material apreendido será feita sempre às sextas-feiras das 8 as 11h30min e das 14 às 17 horas. Os donos de placas de propaganda apreendidas que fizeram a retirada do material nos dias 8 e 15 deste mês ficarão isentos do pagamento de taxa, apesar de a lei municipal estabelecer multas e outros acréscimos. A medida agora tomada resultou de entendimentos entre o secretário Marcos Monteiro e a Procuradoria Geral do Município, já que está se cumprindo uma ordem judicial. Mesmo isento, o comerciante deverá assinar um termo de entrega e de responsabilidade se comprometendo a não mais colocar as placas em postes e logradouros públicos. Caso o material apreendido não seja retirado no período de 30 dias estabelecido em a lei, o Município poderá fazer a doação às instituições de caráter social ou filantrópicas ou aos órgãos responsáveis pela execução das políticas sociais do Município. A operação de retirada da propaganda irregular dos logradouros e espaços públicos da cidade aconteceu em atendimento à decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública, que deu sentença favorável a pedido do Ministério Público Estadual – MPE em Ação Civil Pública. A partir de agora toda a propaganda em área pública deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura de Itabuna.