Com o objetivo de assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, Baixo Sul da Bahia, a Prefeitura de Cairu, passa a cobrar, a partir da próxima quarta-feira (27), uma taxa única de R$ 15,00 a todo turista que acessar a ilha. A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) será cobrada logo após o desembarque, quando o visitante chegar ao destino, através de transporte marítimo ou aéreo. “Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do meio ambiente”, explica o prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito. Segundo o gestor, a implantação da TPA cria um sistema de controle, em razão do grande número de pessoas que visitam a ilha. “O objetivo é potencializar os serviços de proteção e preservação da fauna e flora do balneário”, defende Brito. TPA é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012. A tarifa é respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os arts. 145, inciso II da CF/88 e o art 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da Lei Orgânica e Código Tributário Municipal. Leia mais AQUI.
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