Os deputados que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
A intenção é travar a etapa final de tramitação na Câmara e deixar a decisão final para o Judiciário.
“Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança. O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciada a proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais”, afirmou o Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT na Câmara.
Ele disse que não há um prazo para a apresentação do mandado e o documento será feito com base em pareceres de juristas “renomados”, como Dalmo Dallari e Alexandre de Moraes.
“Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso”, rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse “pessoalmente favorável” à PEC. Para justificar sua opinião, ele citou entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, afirmando que a maioridade penal não é uma clausula pétrea.
Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e PROS até se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e PSOL para obstruir o andamento da proposta e postergá-la. Estadão
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