Após restrição do foro, STJ vai enviar 98 ações à 1ª instância

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Após novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais deve provocar uma remessa à primeira instância de pelo menos 98 dos 214 procedimentos que tramitam na Corte contra as autoridades. De acordo com informações do jornal O Globo, apenas crimes cometidos no mandato e relacionados ao exercício do cargo irão se manter sob a jurisdição do STJ. A decisão seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o mesmo entendimento para deputados federais e senadores. De 214 procedimentos envolvendo governadores e conselheiros, 102 continuarão no STJ enquanto quase cem deverão ser enviados à primeira instância nos próximos dias. Outros 14 serão decididos individualmente. Do total, 53 envolvem governadores.