Descriminalização das drogas é debatida por Comissão de Justiça da Câmara

A descriminalização das drogas para uso pessoal foi o assunto debatido nesta terça-feira (20) em uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Henrique Torres, defendeu durante o debate que o artigo 28 da Lei 11.343/06 é inconstitucional. O texto prevê penas para quem for pego portando drogas para uso pessoal. "Tenho sustentado isso em minhas decisões", afirmou destacando que as cortes argentina e colombiana também declararam a inconstitucionalidade de regras semelhantes. Leia maisAQUI.