O Senado aprovou ontem o projeto que altera a Lei do Simples Nacional, a fim de reajustar as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual no regime tributário simplificado. Por unanimidade de votos, os senadores aprovaram o relatório do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto aprovado pelos deputados. Com isso, a proposta vai à sanção presidencial.
Os senadores votaram três Medidas Provisórias numa única sessão a fim de liberar a pauta e garantir a votação da matéria no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. O relator rejeitou todas as emendas para evitar mudanças que fizessem o projeto retornar à Câmara.
Com o reajuste de 50% nas faixas de enquadramento, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento passa de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões. O limite do empreendedor individual passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Outra novidade é que as empresas exportadoras poderão dobrar os limites de faturamento e continuar beneficiando-se do regime simplificado.
As mudanças garantem, ainda, aos micro e pequenos empresários a possibilidade de parcelarem as dívidas fiscais em até cinco anos.
Segundo Pimentel, se esse parcelamento não fosse viabilizado ainda neste ano, 560 mil empresas seriam excluídas do regime diferenciado e iriam à falência.
Um acordo de lideranças prevê que as emendas não apreciadas serão discutidas em outro projeto de lei, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti, que amplia as categorias de empresas que podem aderir ao Simples Nacional. “Se não é o texto desejado, foi o texto possível”, disse o senador José Agripino (DEM-RN).De http://www.jt.com.br/seu-bolso/
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