BRASIL:MíNIMO>>>OPOSIçãO ENTRA COM AçãO NO STJ

Parlamentares oposicionistas do DEM, PPS e PSDB protocolaram nesta terça-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicada na segunda (28) no Diário Oficial da União. "O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por via de consequência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015", diz o texto. A representação pede que seja retirado do documento publicado o artigo 3º, que estabelece que “os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Informações do portal Uol