Entidade afirma que decreto do presidente ‘deve ser entendido como uma usurpação de poderes, pois utiliza-se de institutos públicos para interesses próprios’
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A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentou uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) na Organização das Nações Unidas, após o mandatário conceder a “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) por ameaças aos ministros da Corte.
No documento encaminhado ao Relator Especial da ONU sobre Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán, a ABI afirma que o decreto de Bolsonaro “afronta a democracia, a separação de poderes, a independência do Judiciário e a administração da Justiça”.
A ABI destaca que o instituto da graça presidencial está previsto no artigo 734, do Código de Processo Penal, mas aponta ilegalidades neste caso específico. “A Lei de Execução Penal, mais recente que o Código de Processo Penal, estabelece que ‘o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa’, logo, não prevendo a possibilidade de concessão espontânea pelo Presidente da República”, pontua a instituição, segundo a qual, o decreto de bolsonaro “deve ser entendido como uma usurpação de poderes, pois utiliza-se de institutos públicos para interesses próprios, resultando em desvio da finalidade do ato administrativo”.