O mundo mudou, não há como ignorar este fato. Cabe ao Direito acompanhar as oscilações da realidade de forma estratégica, eficiente e célere tanto quanto possível, especialmente quando se trata do surgimento de novos direitos fundamentais e da consequente demanda por proteção por parte do Estado. Esses desafios podem descrever a controvérsia que envolve as chamadas bets.
A nova era digital trouxe consigo diversas inovações que refletiram no modo como as pessoas exercem sua cidadania, socializam-se, comunicam-se, regem seus negócios e firmam suas relações de trabalho. A internet, ainda, ocasionou o surgimento de novas profissões e novos modos de se realizar transações econômicas. É o que ocorreu com a modalidade lotérica de aposta de quota fixa, as denominadas “bets”.
Como toda mudança significativa com impacto nas relações sociais, políticas e econômicas, essas inovações exigem regulamentação estatal que respeite os princípios constitucionais da livre iniciativa e do valor social do trabalho. A regulação é necessária para garantir a proteção dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que promove a liberdade econômica e o desenvolvimento nacional equilibrado. Continue lendo na Revista conjur
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