Crianças e adolescentes devem receber educação digital nas escolas
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O ECA Digital trouxe avanços na proteção de crianças e adolescentes na internet. A obrigação de plataformas atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais traz efetividade às garantias da norma, cabendo ao sistema de Justiça aplicar sanções quando elas descumprirem suas obrigações. Mas, para assegurar o espírito da lei, é preciso investir na proibição da publicidade direcionada a menores de idade em ambiente virtual e na educação digital.
É o que foi debatido na mesa-redonda “ECA Digital: desafios regulatórios e atuação do sistema de Justiça”, promovida pela FGV Justiça. O evento no Rio de Janeiro foi presidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Afrânio Vilela e Paulo Sérgio Domingues, coordenadores acadêmicos da FGV Justiça.
A Lei 15.211/2025 atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender a proteção de menores de idade ao ambiente virtual. A norma entrou em vigor em março e foi regulamentada pelo Decreto 12.880/2026.
O projeto “ECA Digital: governança, regulação e proteção integral de crianças e adolescentes no ecossistema digital” é desenvolvido pela FGV Justiça, na linha de pesquisa “Governança digital e inovação, sob a coordenação dos ministros do STJ e coordenadores acadêmicos da entidade Afrânio Vilela, Paulo Sérgio Domingues, Messod Azulay Neto e Teodoro Santos e da juíza Vanessa Cavalieri, com a participação das pesquisadoras Renata Braga e Maira Villela e parceria com o Jusbrasil.
A pesquisa tem quatro dimensões:
1) A lei como desenhada: análise normativa e comparada. Examina os novos deveres dos fornecedores, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como agência reguladora e a relação com os Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do STJ;
2) A lei como implementada: pesquisa de percepção com o sistema de Justiça e mais uma auditoria das interfaces das plataformas para medir a conformidade com os deveres da lei;
3) A lei como aplicada: levantamento sistemático das decisões judiciais que aplicam o ECA Digital desde que a lei entrou em vigor (março de 2026). Busca saber quem a invoca, com quais pedidos e como os tribunais tratam os pontos de atrito, como crimes contra a honra e o risco de overblocking (remoção excessiva de conteúdo legítimo);
4) A lei como fiscalizada: estudo de casos sobre a atuação da ANPD. Analisa os instrumentos que ela usa, quais deveres e empresas prioriza e se adota uma regulação responsiva, que escalona as respostas conforme a conduta da empresa regulada;
O projeto cruza esses quatro planos para medir a distância entre o desenho da lei, sua implementação, sua aplicação judicial e sua fiscalização. Isso permite verificar qual via, a administrativa (ANPD) ou a judicial, orienta de fato a conduta das plataformas.
Proteção de jovens
Na abertura do evento, Afrânio Vilela destacou que a internet e a inteligência artificial são parte essencial da vida. Portanto, é preciso discutir a comunicação desses dados na sociedade e no sistema de Justiça, garantindo a segurança de crianças e adolescentes.
Já Paulo Sérgio Domingues destacou que, antes do ECA Digital, a proteção legal na internet era reativa, e a remoção de conteúdo dependia de ordem judicial. Com a nova lei, o sistema é baseado no risco, alicerçado no dever de cuidado das plataformas.
“O fenômeno da terceirização da educação dos filhos não é novo. Antigamente, ocorria por meio da televisão, videocassete, DVD. Hoje, se dá com a internet, redes sociais. Não dá para culpar os pais, pois eles têm que trabalhar, cuidar da casa. Para reagir aos riscos disso, há necessidade de articulação entre todos os entes do sistema de Justiça e administrativos, como a ANPD”, avaliou Domingues, destacando a importância da educação e propaganda sobre o assunto.
Temas discutidos
Magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, pesquisadores e educadores discutiram algumas das principais questões do ECA Digital no evento. Mais na conjur
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