Estudo indica que 74% das decisões de primeiro grau são totalmente procedentes em favor dos autores das ações
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O poder público é derrotado em primeira instância em sete de cada dez ações que discutem temas relacionados ao direito à saúde. É o tema que, proporcionalmente, gera mais derrotas judiciais a municípios, estados e União.
É o que mostra a Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, estudo conduzido pela Universidade de São Paulo (USP) e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O levantamento decorreu de um acordo entre esses órgãos com o Supremo Tribunal Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para mapear a judicialização contra órgãos públicos e propor reformas estruturantes.
A base de dados pesquisada vem do DataJud, mantido pelo CNJ, e corresponde a processos entre janeiro de 2020 e abril de 2025, quando a extração foi feita pelos pesquisadores. As informações foram cruzadas com indicadores socioeconômicos e índices de capacidade estatal.
De acordo com os dados, 74% das decisões de primeiro grau são totalmente procedentes em favor dos autores das ações. Outros 12% são parcialmente procedentes, tornando o poder público derrotado em 86% do total.
Em apenas 14% das sentenças o poder público consegue evitar totalmente a condenação. São casos em que pacientes pedem o custeio de tratamentos ou medicamentos, além de pedidos laterais como indenizações.
Pior desempenho
A pesquisa levantou todas as ações contra órgãos públicos no período e estabeleceu a probabilidade média de o Estado vencer nos mais variados temas. O da saúde registra o pior desempenho: a chance de vitória é de 35,4 pontos percentuais abaixo da média geral.
Em grau recursal, o desempenho melhora: o impacto negativo cai pela metade e fica 16,5 pontos percentuais abaixo da linha média. Os dados mostram que, quando recorre, o poder público tem êxito em 17,2% das vezes — mais alto que a média geral, de 12,2%.
O levantamento ainda indica que os processos são movidos prioritariamente contra estados e municípios e, residualmente, contra a União, apesar de a responsabilidade pela saúde pública ser constitucionalmente compartilhada pelos entes.
Além disso, a Justiça Estadual é mais demandada do que a Federal, e os juizados especiais têm papel importante nesse tipo de litigância — metade das sentenças sobre o tema é proferida nesses órgãos.
O Supremo Tribunal Federal impactou esse contencioso com teses recentes e a criação de uma cartilha para orientar os processos sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ranking da litigiosidade
De acordo com o relatório lançado pelo CNJ, causas de direito à saúde são apenas o sétimo tema que mais gera demandas contra o poder público: ele responde por 3,9% dos processos triados pelos pesquisadores.
O campeão de litigiosidade é o previdenciário: representa quase metade da judicialização contra o poder público no Brasil (45,1%). Desse montante, 50,3% tramitam nos juizados especiais, mais do que o dobro da média de todos os temas. Mais no conjur
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