TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais

Aposta na especialização

O ministro Edson Fachin afirmou que o combate ao crime organizado assumiu um caráter transnacional

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura especializada na atuação em processos envolvendo organizações criminosas e suas ligações com bets ilegais para lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com suporte de uma vara estadual das garantias para atuar com medidas cautelares na fase investigativa desses processos.  Herculano Barreto Filho /  repórter da revista eletrônica Consultor Jurídico

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, esteve no lançamento das varas, nesta quarta-feira (8/7). Segundo ele, há um conjunto de medidas em articulação com o Banco Central para criar mecanismos para coibir o uso de bets ilegais e criptomoedas na lavagem de dinheiro.

“A relação entre o crime organizado e as bets ilegais é um tema relevante para despertar a necessidade de uma regulação financeira. Há um mercado clandestino para cometer delitos como lavagem de dinheiro em integração com outras atividades criminosas, como o tráfico, o contrabando, a extorsão e a corrupção”, disse Fachin.

O magistrado afirmou ainda que o tema já assumiu um caráter transnacional, pois empresas constituídas fora do país são usadas para ocultar recursos oriundos do crime organizado. “Ainda há uma fragmentação das transações, dificultando as investigações e bloqueios patrimoniais para a recuperação de ativos.”

Nacionalização das facções

Fachin também demonstrou preocupação com a nacionalização das organizações criminosas, que, segundo ele, passaram a atuar na grilagem de terras, no desmatamento e no garimpo ilegal, principalmente na Região Norte.

“Há um conjunto de temas que têm correlação com o tráfico de drogas e de armas. O estado de São Paulo, com essa iniciativa, mostra como o Poder Judiciário vai responder a essa tragédia contemporânea que são as facções criminosas.”

Juízes sob risco

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro disse que a nova estrutura transfere todas as investigações envolvendo o crime organizado para as varas especializadas na capital paulista. “São crimes de extrema complexidade. Por isso, foram concentrados em juízes especializados.”

Ele também informou que essas varas estarão ligadas a uma rede nacional de juízes especializados no combate a organizações criminosas. “É muito comum que, em uma operação em São Paulo, haja ramificações, com diligências cumpridas em outros estados. Por isso, a importância de uma rede nacional.”

A concentração das varas em São Paulo também está ligada a uma outra preocupação: a vulnerabilidade de magistrados responsáveis por investigações contra organizações criminosas. Segundo o CNJ, mais de cem juízes estão em atividades de risco no Brasil — 79 deles atuando com medidas protetivas.

“Isso requer uma atenção especial, seja pela ameaça ou pela violência direta. É preciso ter um cuidado com os magistrados sob ameaça das organizações criminosas. É preciso evitar um efeito sistêmico sobre a independência judicial”, alertou Fachin.