Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O texto considera como pessoa transexual quem assim se autodeclarar, sendo suficiente a autodeclaração para fins de enquadramento na nova norma.
“Se a comunidade trans é tão afetada pela violência como eles semanalmente provocam, o porte de armas para eles é um direito fundamental, é uma questão de sobrevivência”, declarou ao Poder360.
Bilynskyj afirmou que o direito à defesa é um princípio básico de qualquer democracia. Segundo ele, o Estado não consegue garantir a segurança de todos os cidadãos, o que explicaria, em sua avaliação, os altos índices de violência no Brasil. O deputado também disse que a restrição ao uso legal de armas por civis é característica de regimes que concentram poder no Estado. “Convido aqueles que têm algum preconceito a refletirem, com este projeto, para que possamos caminhar para um Brasil mais seguro e com liberdade para o cidadão”, afirmou.
Na justificativa, o parlamentar sustenta que, embora o atual governo se apresente como defensor da população transexual e travesti, os indicadores de violência letal contra esse grupo permanecem elevados. O texto argumenta que a proteção anunciada não se traduziu em políticas públicas eficazes nem em mecanismos concretos de garantia do direito à vida.
A proposta não altera o sistema penal nem modifica competências institucionais. O projeto cria uma hipótese legal específica para concessão de porte de arma, sem flexibilizar regras de responsabilização.
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