Presidência afirmou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que equiparava a diabetes tipo 1 a uma deficiência. Em sua justificativa, o presidente alegou que o texto é inconstitucional e prejudica o interesse público.
A presidência afirmou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Segundo a justificativa, a deficiência é definida pela interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não por uma condição médica específica.
Outro argumento apresentado foi que o projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias sem estimar o impacto orçamentário e sem apresentar fontes de financiamento para cobrir esses custos. A presidência também apontou que o projeto fere o princípio constitucional de que deve haver uma fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
O veto foi apoiado pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Direitos Humanos e Saúde, que se manifestaram favoráveis à decisão.
A proposta, aprovada pelo Congresso em dezembro, buscava estender aos portadores de diabetes tipo 1 os benefícios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada, passe livre no transporte público, prioridade em atendimentos de saúde, meia-entrada em eventos culturais e reserva de vagas em empresas e instituições de ensino pela Lei de Cotas.
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