A ideia é que a estação seja transformada em pólo para instalação de indústrias e fabricas.
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De acordo com a justiça, a desocupação voluntária deverá ocorrer até o próximo dia 31 de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 100 a ser paga por cada pessoa que permanecer no imóvel.
Segundo a decisão judicial, se a área ‘não for desocupada voluntariamente’, o Oficial de Justiça comparecerá ao imóvel no próximo dia 16 de janeiro de 2023, às 11h, para efetuar a imissão na posse e remoção das pessoas e coisas existentes no local, podendo ser utilizada força policial. O descumprimento da ordem judicial pode caracterizar crime de desobediência.
Ainda conforme trecho da decisão “não foi constatada a presença de semovente domesticável de produção (bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, etc). Portanto, com base na inspeção realizada, verifica-se que não há indícios que o imóvel está cumprindo com sua função social, uma vez que os elementos observados demonstram que a área está tão somente ocupada, não havendo criação de animais, plantações ou cuidados básicos com as áreas nas quais estão localizadas as cabanas”.
“Por força de decisão judicial, proferida nos autos do processo n. 8000450-62.2021.8.05.0062, o Juízo de Direito da Comarca de Conceição do Almeida ordenou a imissão da posse do Município de Conceição do Almeida no imóvel da Estação Experimental (Extinta EBDA), situado no KM 03 da Rodovia BR-242, no trecho entre Conceição do Almeida e São Felipe. A desocupação voluntária da deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser paga por cada pessoa que permanecer no imóvel. Além disso, por ordem do Juízo de Direito da Comarca de Conceição do Almeida, o Município deverá conceder às pessoas que estão na ocupação aluguel social e cesta básica em conformidade com a legislação municipal. Fica advertido que, se a área não for desocupada voluntariamente, o Oficial de Justiça comparecerá ao imóvel no dia 16 de janeiro de 2023, às 11h, para efetuar a imissão na posse e remoção das pessoas e coisas existentes no local, podendo ser utilizada força policial. O descumprimento da ordem judicial pode caracterizar crime de desobediência”.
Centro Industrial de Conceição do Almeida
As instalações da fazenda da estação experimental da antiga Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, em Conceição do Almeida, vão, em breve, abrigar o Centro Industrial do município. A ideia é que a estação seja transformada em pólo para instalação de indústrias e fabricas.
O Governo do Estado cedeu a área de 12 hectares da extinta EBDA para o município de Conceição do Almeida por cinco anos. O termo para cessão de uso da antiga EBDA daquele município foi divulgado no Diário Oficial do Estado em 2021. Logo após a decisão, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ocuparam o centro de treinamento da extinta EBDA.
Agora, com a posse da área, o local irá abrigar o Centro Industrial voltado ao fortalecimento e desenvolvimento da indústria do município, gerando trabalho e renda para a região.
A Estação Experimental da Fazenda era utilizada para o desenvolvimento agrícola e realização de pesquisa na área agrária, como o desenvolvimento de mudas, espécies de plantas e melhoria do solo. Após a EBDA ser liquidada no ano de 2016, o terreno ficou sem uso.
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