Relator no STF diz que lei que deu autonomia ao Banco Central é inconstitucional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu voto favorável nesta quarta-feira (25) à ação do PT e do PSOL que questiona a lei que deu autonomia ao Banco Central. Foto: Reprodução / Senadoleg

Lewandowski é relator da ação e concordou com os argumentos que apontam a inconstitucionalidade do projeto sancionado. Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos, segundo o G1.

A lei complementar foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro e também estabelece que mandatos do presidente e dos diretores do banco não mais devem coincidir com o do presidente da República. Os partidos alegam na ação que a iniciativa do projeto deveria ser do Executivo – o texto que virou lei foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início de 2019. A ação aponta "vício de iniciativa", o que tornaria a lei inconstitucional.

Relator da ação, Lewandowski disse concordar com essa irregularidade apontada pelos partidos. Segundo o ministro, regras sobre a admissão e demissão de dirigentes do BC só podem ser formuladas por iniciativa do presidente da República.

“Qualquer regra que discipline o modo de atuação da entidade em tela ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do Presidente da República, porquanto a Constituição lhe assegura, nessa matéria, competência privativa”, afirmou.