Oposição entra com Adin no STF contra lei que autoriza privatização da Eletrobras

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro protocolaram uma ação juntos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei recentemente aprovada no Congresso Nacional, a qual permite a privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é assinada por PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB.

O documento pede também que o STF impeça a prática de quaisquer atos voltados ao processo de desestatização da estatal até que haja decisão definitiva de mérito da corte, segundo publicação do site Broadcast/Estadão.

A oposição destaca que a privatização não poderia ter sido tratada por meio de medida provisória, pois se trata de matéria "técnica e complexa" e que demanda aprofundamento deliberativo. Os partidos mencionam que o relatório foi aprovado com diversas propostas estranhas ao texto original, conhecidas como "jabutis", são "flagrante contrabando legislativo".

"O Executivo propôs a privatização da Eletrobras, uma questão de natureza técnica e complexa, a demandar aprofundamento deliberativo, por meio de medida provisória. O intuito foi esquivar-se do devido processo para a edição de leis ordinárias, não tendo-se comprovado a caracterização do requisito da urgência a justificar a utilização do instrumento excepcional", diz o documento. "Ainda, na conversão da medida provisória em lei, o Congresso Nacional, por meio de diversas emendas, inseriu no texto legal uma série de matérias estranhas à privatização da Eletrobras, o que caracteriza flagrante contrabando legislativo."

Os partidos argumentam que a redação de um dos parágrafos do primeiro artigo - a que possui os maiores "jabutis" - foi elaborada de tal forma que revela "má técnica legislativa, o intuito de evitar e assim burlar o veto presidencial".

A oposição cita também a emenda que permite atropelo nas funções da Funai e do Ibama e libera o início das obras da linha de transmissão entre Manaus e Boa Vista, que passa por terras indígenas - o que seria inconstitucional. "Também há a iminência de início da construção do Linhão de Tucuruí, uma linha de transmissão de 720 km que passa por território indígena e áreas de preservação ambiental, autorizada pela lei impugnada não obstante os processos de licenciamento e de consulta à comunidade dos waimiri atroari já em curso", diz a ação.

"Assim, são incontáveis os prejuízos sociais, econômicos e ambientais que poderão advir da eficácia dos dispositivos da lei impugnada, a qual deve ser obstada por este Supremo Tribunal Federal."