A primeira determinação é que seja vedada a entrada de visitantes nas dependências da Câmara. Assim, o acesso é restrito “exclusivamente aos Parlamentares, servidores, colaboradores e empregados das empresas terceirizadas, prestadoras de serviço à Câmara”.
A decisão deixa claro, ainda, que “as sessões plenárias não poderão ser abertas ao público”, bem como está vedada a realização de eventos de terceiros naquele espaço. Para cada vereador, inclusive, fica estabelecido que deverá permitir que apenas um assessor ou chefe de gabinete tenham entrada no Legislativo. Tais providências, vale lembrar, têm o intuito de coibir aglomerações – cenário absolutamente descabido neste tempo de pandemia.
Tratando de “regras e procedimentos de caráter urgente e transitório”, o documento vale, inicialmente, até o dia 19 de fevereiro. Mas, a exemplo de medidas adotadas em 2020, ressalva que tais determinações podem ser prorrogadas – “sem prejuízo da adequada prestação dos serviços e do adequado funcionamento” da Casa.
Sobre a rotina dos vereadores, servidores e/ou colaboradores, a Resolução “autoriza que maiores de 60 anos ou aqueles com histórico de doenças respiratórias, grávidas, diabéticos, cardiopatas e portadores de outras doenças que compõem o grupo de risco de aumento da mortalidade pela Covid-19” possam executar o trabalho a distância, através dos meios eletrônicos.
O documento, cuja íntegra pode ser acompanhada no Diário Oficial do Poder Legislativo, legitima mais uma vez o chamado “Home Office”, em nome das medidas sanitárias. Porque os chefes imediatos em cada setor são orientados a “adotar, prioritariamente, o teletrabalho”. Nos setores em que isso não seja possível, deverá ocorrer um revezamento, de modo que nunca haja mais do dois servidores por setor.
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