CANSANÇÃO-BA: Ex-prefeito terá de devolver mais de R$ 1 milhão ao município segundo TCM

O ex-prefeito da cidade de Cansanção, na região do Sisal, Paulo Henrique Passos Andrade sofreu, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante de irregularidades no pagamento de servidores com recursos do Fundeb.  Foto: Reprodução / TCM

Conforme o TCM divulgou nesta terça-feira (16), o relator do processo de denúncia, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.128.275,31, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas. O prefeito ainda foi multado em R$25 mil.

De acordo com o tribunal, na apuração do processo foi comprovada a existência de irregularidades no pagamento de diaristas com recursos do Fundeb, no expressivo montante de R$1.128.275,31, vez que não foram encaminhados os recebimentos das diárias realizadas nos exercícios de 2016 e 2017, contendo, as respectivas assinaturas dos servidores terceirizados.

Também teria sido constatada a realização de desconto de valores semelhantes, a título de “Adiantamento”, para a maioria dos colaboradores presentes na folha, sem documentação para dar respaldo, e a contabilização equivocada de processos de pagamento.

O conselheiro Fernando Vita considerou, ainda, como irregular, a acumulação indevida de dois cargos de secretário – de Finanças e Educação –, por Luiz Henrique Passos Andrade. De acordo com o TCM, cabe recurso da decisão.