O Senador Oriovisto Guimarães protocolou nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/19, de sua autoria, com o apoio de outros 31 senadores. A PEC altera o art. 93 da Constituição Federal e estabelece como regra a execução provisória da pena após a decisão condenatória de órgão colegiado.
“Precisamos deixar claro na Constituição, que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena automaticamente. Hoje o Supremo Tribunal Federal, ora interpreta de uma forma, ora de outra. Então, se colocarmos este dispositivo na Constituição, vai acabar com muitas brechas”, justificou Oriovisto. Leia Mais »
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