Jair Bolsonaro e Sergio Moro assinaram o decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal.
O texto autoriza liberdade a casos específicos com doença grave que imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.
As restrições à regra são para condenados por corrupção, tortura, tráfico de drogas, peculato, concussão, tráfico de influência, terrorismo, envolvimento com organizações criminosas, crimes cometidos com grave violência contra pessoa, violação e assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável. (Foto: Agência Brasil)
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