O Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão desta quarta-feira (19) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio e marcou para quinta-feira (20) a apresentação do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, várias entidades se manifestaram contra e a favor a descriminalização.
O defensor público de São Paulo Rafael Munerati defendeu a descriminalização do porte e disse que o Brasil precisa buscar alternativas para combater as drogas fora do poder repressivo do Estado. Munerati citou vários países da América do Sul, como Uruguai e Argentina, que descriminalizaram o porte de droga com base na tese de que criminalização ofende o princípio da violação de intimidade “Não se tem notícia de que a Argentina tenha se tornado um país de drogados ou que tenha ocorrido movimentos migratórios para o consumo de drogas naquele país”, afirmou. O representante do ONG Viva Rio disse que Direito Penal não alcança o cidadão que portar drogas. O advogado Pierpaolo Bottini afirmou que as penas previstas na esfera criminal só podem ser aplicadas quando há lesão ao outro, mas não quando se trata de uso particular de entorpecentes. Para o advogado, é errado afirmar que a descriminalização do porte vai favorecer o tráfico."O usuário, na maior parte das vezes, é uma vítima do seu vício. Ele é uma vítima do traficante. Sustentar a tese significa sustentar a criminalização da vítima para afetar seu algoz, o que não faz sentido da política criminal.", argumentou. A Associação Amor Exigente, que atua no tratamento de dependentes químicos e no auxílio aos familiares de usuários, disse que a descriminalização vai aumentar o consumo e não haverá condições para recuperá-los. Leia mais...
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