O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, que o governo não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para falar das chamadas "pedaladas fiscais", a demora da União em transferir recursos para bancos públicos federais, o que poderia ser caracterizado como empréstimo, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cardozo explicou aos deputados que o governo mantém contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para pagamento de benefícios sociais, e que firmou contrato de prestação de serviços com essas instituições, e não empréstimo.
"Nem sempre eu posso precisar exatamente o valor financeiro, porque eu tenho variações mês a mês desses benefícios sociais. Ou seja, existe uma conta em que você passa dinheiro, havendo saldo positivo, você está lá acoberto; não tendo, há o compromisso de repassar dinheiro. Ou seja, isso, em si, não é um contrato de empréstimo, é um contrato de prestação de serviços”, destacou. LEIA TUDO AQUI
Nenhum comentário:
Postar um comentário