A publicação de biografias não autorizadas foi aprovada, por unanimidade, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por nove votos a zero, a corte decidiu, na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, que os livros e obras audiovisuais biográficos estão liberados em todo território nacional sem a necessidade de permissão prévia do biografado ou de seus herdeiros.
A sessão plenária julgou a ação movida em 2012 pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros). A entidade questionava a legalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, em vigor desde 2002 e que impedia a veiculação de informações pessoais de biografados em situações que "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade". Foi a partir desses artigos que o cantor Roberto Carlos se apoiou para vetar, em 2007, a veiculação do livro "Roberto Carlos Em Detalhes", escrito por Paulo Cesar de Araújo, até hoje o caso mais notório de proibição de uma obra do tipo no país.
O consenso entre os ministros que participaram da sessão é de que a exigência é uma forma de censura e vai contra a liberdade de expressão, garantida em Constituição, e que medidas reparadoras para possíveis distorções podem ser discutidas na Justiça. Votaram a favor da publicação sem autorização os ministros Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e do presidente da corte, Ricardo Lewandowski. LEIA MAIS »
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