Alternativa contra a redução da maioridade penal

Júlio César Cardoso*Bacharel em Direito e servidor federal aposentado*Balneário Camboriú-SC

O PT, que não aceita a redução da idade penal, liderada pela presidente Dilma Rousseff, vergonhosamente quer se juntar ao PSDB, de Geraldo Alckmin, para contornar a situação. O irreverente e atualíssimo Nelson Rodrigues, transpondo para a nossa política, lapidou: “O brasileiro, quando não é canalha na véspera, é canalha do dia seguinte.” 

Soa desarrazoada a proposta do governador Geraldo Alckmin de alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Alckmin defende o aumento de três para oito anos do tempo de internação para adolescentes que praticarem crimes hediondos. Por que, por exemplo, na Inglaterra, país de educação elevada, o infante de 10 anos de idade é imputável e aqui é diferente? Qual a justificativa? O Brasil é mais humano que a Inglaterra, ou a hipocrisia de nossos humanistas faz a diferença?

A alternativa salomônica do governador paulista é pusilânime porque ela não combate a criminalidade do menor e se concentra apenas na infração hedionda. Se o maior de 16 anos pode votar, por que ele não pode ser responsabilizado criminalmente? Não, governador, o infrator maior de 16 anos, seja qual for o crime por ele cometido, tem que ser julgado como adulto e cumprir o tempo integral da pena, seja em casa de internação, seja em penitenciária. Ou, então, nos crimes de penas superiores a oito anos, que o menor permaneça oito anos na casa de internação para adolescentes, e o restante do tempo em penitenciária específica.

Cada país tem uma sentença, mas a legislação brasileira é muito leniente com menores infratores. Vejam a pena máxima para menores: Brasil: 3 anos de internação para todos os crimes; Canadá: 10 anos, se as sentenças forem somadas; Colômbia: 8 anos para assassinato e sequestro; Chile: 10 anos para crimes graves se tiverem mais de 16 anos, ou 5, se tiverem até 16; EUA: prisão perpétua, dependendo do estado; Alemanha: 10 anos para crimes graves; Itália: 5 anos para crimes graves; Índia: 3 anos para todos os crimes, sendo que a partir dos 7 anos os jovens já podem ser punidos, e a mulher só a partir de 18 anos; África do Sul: Igual à dos adultos; Japão: Prisão perpétua; França: Igual à dos adultos e Reino Unido: Igual à dos adultos.

Onde está o dinheiro de nossos impostos, que não é empregado pelos governos para construção de presídios de dignidade humana, para que o preso tenha atividade de trabalho e a cadeia não seja uma escola de crime? A lotação dos presídios é culpa exclusiva dos governos, dos políticos e do Judiciário, que não se empenham para combater a situação, mas são habilidosos para tramar reajuste de seus salários.

A redução da maioridade penal é uma exigência da sociedade, e não é uma minoria inexpressiva - de magistrados, políticos, defensores dos direitos humanos e da presidente da República - que vai impor o seu posicionamento ao de mais de 80% de brasileiros, conforme registram as pesquisas de opinião. O país tem que atender aos anseios da população, que é o principal agente da democracia.