Através da publicação da lei n.º 11.346, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), de 15 de setembro de 2006, o governo brasileiro estabeleceu como prioridade na agenda política a questão da alimentação e nutrição, a partir de conceito ampliado de segurança alimentar e nutricional.
A partir dos artigos 2º e 3º contidos na Losan, observa-se que os conceitos de segurança alimentar e nutricional e de direito humano à alimentação adequada são articulados e complementares, ou seja, os programas e políticas de segurança alimentar e nutricional concretizam o direito humano à alimentação adequada em seus princípios e diretrizes.
O direito humano à alimentação é um direito básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil. A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
As políticas nacionais relativas a alimentos e agricultura relacionam-se com a proteção e a promoção da saúde pública. Fazendo frente à situação complexa observada, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem atuado de maneira integrada e articulada com outras instâncias, por meio de programas e ações de educação alimentar e nutricional, rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, produção agroecológica integrada e sustentável, programa de aquisição de alimentos, agricultura urbana e periurbana.
Desta forma, destaca-se a importância da atuação do profissional nutricionista na qualificação das ações de segurança alimentar e nutricional. Por sua especificidade de conhecimentos, gera maior abrangência dos objetivos de integrar indivíduo na promoção da alimentação adequada e saudável, buscando o prazer cotidiano, o estímulo à autonomia e à mobilização social, valorização e respeito as especificidades culturais e regionais dos diferentes grupos sociais e etnias.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, protagonista dos marcos legais de segurança alimentar e nutricional, parabeniza os profissionais nutricionistas que ocupam relevante espaço nessa área, assim como aos que atuam em atendimento clínico, controle de qualidade de alimentos, produção de refeições coletivas, saúde pública, ensino, pesquisa e outras áreas de atuação. Fonte: Fomezero.gov.br
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