A lei que regulamenta a profissão de taxista foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e, a partir de agora, os profissionais, além da obrigatoriedade da habilitação nas categorias B, C, D ou E, precisam ter cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. Entre os direitos que o motorista passa a ter estão piso salarial, ajustado entre os sindicatos da categoria e ainda a aplicação da legislação que regula o direito trabalhista do Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, os taxistas terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria. Pela proposta aprovada no Congresso, a lei reconheceria tanto aqueles com certificado como quem tivesse atuação prática no mercado por pelo menos três anos. Mas a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou esse artigo e restringiu o reconhecimento sem certificado apenas aos profissionais que exerçam a profissão há mais de três anos até esta segunda. Informações da Agência Brasil.
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