Já causa polêmica a ação apresentada nesta terça-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a regra de que os próximos aumentos do salário mínimo sejam definidos por decreto. Além de contrapor governo e oposição, a ação divide também o mundo jurídico. Enquanto alguns advogados afirmam que a regra vai contra a Constituição, outros especialistas dizem que não há nada de errado. Para os oposicionistas, a nova medida fere o artigo 7º da Constituição, que expressamente usa o termo “lei” para definir a norma que reajusta o mínimo. Vale ressaltar que a Constituição anterior [feita em 1967] previa a possibilidade de fixação por decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende os interesses do governo na Justiça, divulgou parecer em que concorda que o reajuste do mínimo deve ser feito por lei, devidamente aprovada pelo Congresso. Mas ressaltou que isso já foi feito, exatamente pela lei que acaba de ser validada. Com informações do R7.
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