A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em consulta pública duas propostas de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, onde o regulamento proposto engloba ainda a atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA. Os avisos foram publicados hoje no Diário Oficial da União.
As alterações propostas pela Anatel têm por objetivo principal minimizar a possível ocorrência de interferências quando da consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital.
Os textos estão disponíveis para consulta pública na página da Anatel. O prazo de recebimento das contribuições se encerra no dia 12 de abril para São Paulo e 11 de abril para Minas Gerais.De Agência Estado
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