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A defesa do governador Wilson Witzel acionou nesta quarta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal a fim de tentar desfazer a comissão especial que analisa o processo de impeachment ao qual responde na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Os advogados pedem a concessão de uma liminar (decisão provisória) para determinar que a comissão seja desconstituída, de acordo com o G1.
A ação tem como relator o ministro Luiz Fux, mas o processo seguiu para o ministro Dias Toffoli porque, durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF decidir sobre questões urgentes.
A defesa do governador argumenta que há "vícios" no andamento do processo. Segundo os advogados, a comissão especial de impeachment foi instituída sem votação; o colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18;
a formação não respeita proporcionalidade.
No entendimento da defesa do governador, a Alerj desrespeitou a lei federal que estabelece regras para procedimentos de apuração de crime de responsabilidade, ferindo entendimentos do próprio Supremo sobre o rito desse tipo de processo.