ITABUNA-BA: Nova Lei Orgânica inclui orçamento impositivo e emendas para cultura

Os vereadores deram sequência, na tarde de segunda-feira (20). à apreciação da nova Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), prestes a ser votada na Câmara. Desta vez, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos votou o relatório exposto pelo edil Júnior Brandão (Rede), sobre as emendas para revisão e atualização daquele dispositivo legal. Entre elas, o inédito orçamento impositivo, mais a supressão e/ou acréscimo de artigos para contemplar áreas como educação, cultura, desporto, meio ambiente e habitação. 

Brandão é presidente da Comissão Especial de Estudos à frente da reestruturação daquela que é uma verdadeira Constituição no âmbito do município; o vice-presidente é Enderson Guinho (Cidadania);relator Beto Dourado (Solidariedade); relator-adjunto Jairo Araújo (PCdoB); como secretária, Charliane Sousa (MDB) e secretário-adjunto, Robson Sá (PP). 

“A Lei Orgânica foi disponibilizada no site da Câmara para consulta e contribuições que o cidadão e entidades desejassem fazer; antes, a empresa de advocacia Muniz de Góes e Associados, contratada para subsidiar os trabalhos da Comissão, iniciou seus trabalhos com preliminares observações para os 40 primeiros artigos; audiências públicas e muitas outras reuniões foram realizadas”, afirmou o vereador. 

Outros temas 

Junto aos tópicos revistos, também há novas redações em artigos que tratam dos Poderes Executivo e Legislativo (incluindo temas como vencimentos, atribuições, transição administrativa e até cassação de mandatos);exame público de contas municipais; planejamento municipal eservidores municipais. 

Continua o trabalho para entrega e análise de relatórios nas comissões de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura e Desporto; Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Meio Ambiente; Políticas e Defesa dos Direitos da Mulher; SaúdePública, Saneamento Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social; Urbanismo, Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos Municipais, Legislação, Justiça, Redação de Leise dos Direitos do Consumidor.