Foto: Reprodução / Agência Brasil
A defesa do governador Wilson Witzel acionou nesta quarta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal a fim de tentar desfazer a comissão especial que analisa o processo de impeachment ao qual responde na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Os advogados pedem a concessão de uma liminar (decisão provisória) para determinar que a comissão seja desconstituída, de acordo com o G1.
A ação tem como relator o ministro Luiz Fux, mas o processo seguiu para o ministro Dias Toffoli porque, durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF decidir sobre questões urgentes.
A defesa do governador argumenta que há "vícios" no andamento do processo. Segundo os advogados, a comissão especial de impeachment foi instituída sem votação; o colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18;
a formação não respeita proporcionalidade.
No entendimento da defesa do governador, a Alerj desrespeitou a lei federal que estabelece regras para procedimentos de apuração de crime de responsabilidade, ferindo entendimentos do próprio Supremo sobre o rito desse tipo de processo.
Para os advogados de Witzel, a assembleia dispensou a votação para escolha dos membros da comissão, "contentando-se com a mera indicação partidária", e a formação do órgão "não reflete, nem minimamente, a dinâmica política da Casa".
Com isso, segundo ele, foi criado um colegiado "completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada".
Para os advogados, o STF precisa atuar diante da gravidade poli?tico institucional do processo de impeachment e até mesmo para "fins pedagógicos".
"Num momento de grave crise de sau?de pu?blica e de clara polarizac?a?o poli?tica, diversos pedidos de impeachment contra governadores de Estados tramitam nas Assembleias Legislativas, sendo temera?rio que cada uma possa, ao seu crite?rio, criar sua pro?pria ritualista, em total desrespeito aos para?metros da Lei Federal e desta Suprema Corte”, argumentaram.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou o mandado de segurança do governador com o objetivo de paralisar o processo de impeachment.
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