Apps de entrega podem ser multados em até R$ 14 milhões por não detalhar composição dos valores pagos pelos consumidores
Hariane Bittencourt
Motoqueiro de entrega com uma mochila do aplicativo Ifood | Reprodução
O governo Lula (PT) anunciou nesta quarta-feira (27) a abertura de um processo administrativo contra as plataformas iFood e Keeta por descumprimento de uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina mais transparência sobre a divisão dos valores pagos pelos consumidores em corridas e entregas.
O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, no âmbito do grupo de trabalho criado para discutir direitos de motoristas e entregadores de aplicativo.
A portaria da Senacon, editada há cerca de dois meses, obriga empresas de transporte e delivery a informarem aos consumidores quanto do valor pago fica com o motorista ou entregador e quanto é retido pela plataforma. No caso dos aplicativos de comida, a regra também prevê a discriminação da parcela destinada ao restaurante.
A medida foi apresentada como uma forma de ampliar a transparência e permitir que os trabalhadores compreendam melhor a composição da própria remuneração.
"Não é opcional cumprir uma portaria da Senacon. A empresa não escolhe se vai cumprir ou não", declarou Boulos.
Segundo o governo, as empresas tiveram inicialmente 30 dias para se adequar às exigências. Após relatos de descumprimento, a Senacon abriu um procedimento de averiguação preliminar e concedeu novo prazo de 30 dias para adaptação.
Das maiores companhias do ramo, apenas duas têm cumprido adequadamente a portaria: Uber e 99. Outras sete estão em processo de averiguação.
Conforme a Senacon, o processo administrativo contra iFood e Keeta será publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (28).
Após a notificação, as empresas terão 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da norma. Caso contrário, poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Outro lado
Em nota ao SBT News, a Keeta informou que sempre busca “atuar em conformidade com a legislação, incluindo normas relacionadas à transparência com consumidores e acesso à informação”.
A empresa também desmentiu o governo, reforçando o compromisso com “a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade”.
“No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial”, afirmou.
Já o Ifood disse, também em nota, que “está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da portaria” e que “o cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”.
A empresa ponderou, ainda, que “a portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital”. E afirmou que “protocolou hoje novo pedido formal [de reunião] à Senacon”.
“A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável”, disse o Ifood.
Leia a nota da Keeta
"A Keeta é uma plataforma de intermediação, que utiliza tecnologia para conectar três pontas — restaurantes, consumidores e entregadores parceiros —, sempre buscando atuar em conformidade com a legislação, incluindo normas relacionadas à transparência com consumidores e acesso à informação.
No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade".
Leia a nota do iFood
"O iFood informa que está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da Portaria 61/2026 e reafirma seu compromisso com a contínua evolução de suas práticas de conformidade e transparência ao consumidor. O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação.
A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação. Entre fevereiro e maio, foram realizadas quatro solicitações formais de reunião, sem retorno da Secretaria até o momento.
Diante da ausência de resposta, o iFood protocolou hoje novo pedido formal à Senacon, reiterando seu compromisso com a adequada implementação da regulamentação, apresentando os esforços já empreendidos e solicitando, mais uma vez, a abertura de diálogo técnico com o órgão.
A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável."
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