O prefeito Augusto Castro (PSD) estará encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Itabuna, estabelecendo normas gerais aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta, definindo órgãos e entidades administrativas, disciplinando os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento, fixando regras de ordenação de despesas e revogando integralmente a Lei Municipal nº 2.525, de 28 de dezembro de 2020, que instituiu a estrutura administrativa anterior.
A medida é justificada pela necessidade de atualização, modernização e reestruturação da Administração Municipal, tendo em vista que o modelo organizacional vigente encontra-se defasado, fragmentado e insuficiente para atender às atuais demandas das políticas públicas municipais, especialmente diante da ampliação das responsabilidades constitucionais do Município, do crescimento das políticas setoriais e da necessidade de integração entre planejamento, execução e controle.
Estrutura administrativa é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, de forma que apenas o Prefeito pode deflagrar o processo legislativo. A nova organização administrativa é resultado de um esforço do prefeito Augusto Castro em modernizar a administração municipal, alinhando-se aos novos padrões de gestão consolidados no Brasil.
Na Mensagem que encaminha o projeto, o Chefe do Executivo itabunense afirma que nos últimos anos a Administração Municipal passou a atuar em frentes cada vez mais complexas, exigindo maior capacidade institucional, coordenação intersetorial, governança administrativa e controle de resultados, o que demanda uma estrutura moderna, funcional, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas de gestão pública. Mais AQUI
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