Ofensas pessoais em reclamação online geram indenização por danos morais

Mesmo em reclamações legítimas, ofensas pessoais podem configurar danos morais

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A crítica a serviços está amparada pelo direito à livre manifestação, mas tal liberdade não é absoluta e encontra limite na dignidade de terceiros. Ofensas pessoais em rede social configuram abuso de direito e ato ilícito passível de reparação.

Com base neste entendimento, o Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva (SP) condenou uma consumidora ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um vendedor de veículos após ela publicar ofensas em um grupo do Facebook.

A situação fática envolve a compra e venda de um carro usado. Insatisfeita com o negócio e alegando a existência de vícios no automóvel, a consumidora recorreu a um grupo na rede social com cerca de 76,9 mil membros para reclamar da conduta do vendedor.

Nas publicações, ela utilizou termos como “golpista”, “pilantra”, “mentiroso” e “safado”, imputando-lhe práticas criminosas e desonestas perante a comunidade local.

O litígio judicial tratou de dois pontos principais: a responsabilidade civil pelas ofensas e a suposta falha no produto. A ré apresentou pedido contraposto exigindo indenização por danos materiais e morais decorrentes dos supostos defeitos no carro. No entanto, o juiz Lucas Santos Chagas extinguiu esse pedido sem resolução de mérito.

O magistrado acolheu a preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundamentando que verificar a existência de vício oculto em um carro com quase 20 anos de uso exigiria perícia técnica complexa, incompatível com o rito simplificado da Lei 9.099/1995. Mais na conjur