Relator aumenta competência da PF e inclui medidas para asfixiar empresas envolvidas em crimes
Relatório da PEC da Segurança Pública também prevê referendo sobre maioridade penal
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Mendonça Filho participa da reunião do Colégio de Líderes
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (9). O relatório será apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial e votado na próxima semana (PEC 18/25). Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entre as propostas previstas no seu texto estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.
Polícia Federal
Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai atuar também contra crimes ambientais. O dispositivo mantém a proposta original encaminhada pelo Executivo.
Mendonça Filho também propõe a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. “Este é um debate que está posto, precisamos amadurecer o tema”, disse o deputado. Mais na camara.leg
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