Senado aprova projeto que proíbe fiança em crimes de pedofilia

A medida também alcança crimes previstos no ECA, como produção, comercialização, troca ou divulgação de pornografia infantil

Nacional – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que impede a concessão de fiança em crimes ligados à pedofilia. A proposta é do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.  Fonte: Bei

O projeto (PL 5.490/2023) altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os crimes que passam a não ter direito à fiança estão: corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes, satisfação de lascívia com a presença de menores e divulgação de cenas de estupro contra vulneráveis.

A medida também alcança crimes previstos no ECA, como produção, comercialização, troca ou divulgação de pornografia infantil, armazenamento desse tipo de material, manipulação de imagens para simular a participação de menores e aliciamento ou assédio de crianças por qualquer meio de comunicação.

Segundo o relator, a proposta reforça o endurecimento da lei contra a exploração sexual infantil, retirando a possibilidade de liberdade mediante pagamento de fiança em crimes considerados graves. Se aprovado na Câmara sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial.