Governo libera estados a definirem como polícias vão acionar câmeras

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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28) a portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais de todo o país. *As informações são do Blog de Andréia Sadi, do G1.

O texto estabelece três formas de acionamento dos equipamentos:

1 – acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;

2 – acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;

3 – acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.

Cabe às autoridades estaduais decidir qual modelo adotar. Qualquer que seja a forma de acionamento das câmeras, deverão ser filmadas as seguintes situações, entre outras descritas na portaria:atendimento de ocorrências;

atividades que demandem atuação ostensiva;

buscas pessoais, em veículos ou em residências;

ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;

cumprimento de mandados judiciais;

escolta de presos;

todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, mas os que o fizerem receberão recursos federais como forma de incentivo.

A portaria diz que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas”.

Os estados ficarão responsáveis por prever punições para os policiais que não acionarem as câmeras corretamente.

A definição sobre a forma de acionamento das câmeras era a mais esperada e controversa. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski após estudos da área técnica do ministério e a realização de uma consulta pública, na qual os policiais e suas entidades puderam opinar.

Parte dos policiais alega que a gravação ininterrupta, defendida por muitos especialistas, viola sua intimidade — por exemplo, quando vão ao banheiro. Esses policiais defendem o acionamento manual do equipamento.

A saída encontrada pela gestão de Lewandowski foi prever mais de uma possibilidade para o acionamento da gravação, mas, ao mesmo tempo, listar as situações que necessariamente precisam ser filmadas.