Lei do Marco Temporal: MPF defende veto integral a projeto

PL foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção do presidente Lula (PT)

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou sobre o projeto de lei que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o MPF, o PL é “inconstitucional”, “inconvencional” e deve ser vetado integralmente. O Ministério divulgou uma nota nesta quinta-feira (19).

A nota, assinada por diversos membros do MPF, defende que a aplicação da tese do marco temporal, que altera a forma de demarcação de terra indígenas, não pode ser feita por meio de lei ordinária.

O documento alega ainda que a aplicação da tese restringe os direitos garantidos aos indígenas na Constituição, os quais, segundo o MPF, são cláusulas pétreas, e, por isso, não poderiam ser alterados nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A nota foi elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF.

O projeto, aprovado pelo Senado em setembro, determina que deve ser aplicada a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas, ou seja, deve ter direito às terras consideradas ancestrais somente os povos que as estivessem ocupando no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Como o texto também já foi aprovado pela Câmara, o PL aguarda sanção do presidente Lula (PT). O projeto contraria uma decisão do Supremo proferida em setembro.