ILHÉUS-BA: MP recomenda que Câmara Municipal controle uso de cartão refeição dos servidores

Recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público que sugerem irregularidades

Foto: Manu Dias/GOVBA

A Câmara de Vereadores de Ilhéus recebeu a recomendação de adotar, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A recomendação do Ministério Público da Bahia, do dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega.

O despacho é da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, que fez o pedido ao presidente e à controladoria interna da Câmara. A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”.

A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.

Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está ainda a elaboração de um “Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição”, a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”.

O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.