TRE-RJ suspende repasses para a campanha ao Senado de Daniel Silveira

Petebista foi condenado em abril pelo Supremo Tribunal Federal e tem a impugnação da candidatura pedido pelo MP Eleitoral

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, suspender o repasse de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral para o deputado federal e candidato a senador, Daniel Silveira (PTB). O petebista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, após ter veiculado vídeo com ofensas à Corte em fevereiro do ano passado.

Definida na sessão de quarta-feira (24), a medida do TRE-RJ impede o gasto dos recursos já recebidos pela campanha e a devolução destes valores. Por causa do acórdão do STF, o MP Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura de Daniel Silveira.

Quando da condenação, o parlamentar recebeu uma “graça constitucional” baixada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Para o MP Eleitoral, este benefício é exclusivo à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão. O deputado rebate esta tese.

“A graça constitucional é um instrumento jurídico privativo do presidente da República, está lá no Artigo 84 da Constituição”, observou. “Todo o processo ao qual eu estava submetido, ainda que ilegal, foi literalmente extinto”, concluiu, citando o Artigo 738 do Código de Processo Penal. Para Silveira, o indulto se trata de um “objeto jurídico perfeito”, não cabendo “interpretações teleológicas”. Com informações da Agência Brasil